AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2520039 - DF (2023/0438872-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : GRACIELLE MONTEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : ANDREW FERNANDES FARIAS - DF031584

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CORRÉU : DJANINE DENISE DE MIGUEL SILVA

CORRÉU : JOSUE LENIKER GOMES MACHADO

CORRÉU : GIVALDO GONCALVES DE SOUZA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de GRACIELLE MONTEIRO DOS SANTOS contra decisão
proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art.
105, III, a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento
do Recurso em Sentido Estrito n. 072XXXX-71.2022.8.07.0001.

Consta dos autos que a agravante foi pronunciada pela suposta prática do delito
previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal - CP (fl. 635).

Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa foi desprovido (fl. 801). O
acórdão ficou assim ementado:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO
TORPE, MEIO CRUEL E COM RECURSO QUE
DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA
VÍTIMA. RÉS PRONUNCIADAS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE
DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHO DE
'OUVIR DIZER' (HEARSAY TESTIMONY).

MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS
SUFICIENTES DA AUTORIA. PROVA EXTRAJUDICIAL
CORROBORADA PELA PROVA COLHIDA EM JUÍZO.
EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DO MOTIVO CRUEL
INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS
SEUS TERMOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INDEFERIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência
de fundamentação, por estar a decisão de pronúncia