Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 188602 - RJ (2023/0373196-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : W L G A (PRESO)

ADVOGADO : RAFAEL CRESPO - RJ135390

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA
AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART.
1.030, I, A, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. NECESSIDADE. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 676):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS
OPERANDI. ROUBO DE CARGA DE VALOR EXPRESSIVO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A
DECISÃO AGRAVADA.

Agravo regimental improvido.

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria
debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XLVI, LIV
e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.

Sustenta que a manutenção da prisão preventiva do recorrente não foi
devidamente fundamentada no acórdão recorrido, uma vez que limitou-se a
invocar a gravidade abstrata do crime e a suposta periculosidade da recorrente,
violando os princípios da presunção de inocência e individualização da pena.