Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, conforme será
demonstrada adiante, é incabível" (e-STJ fl. 1.525).

Aduziu a ocorrência de litisconsórcio necessário, visto que "é certo que, a
CDHU apenas repassou dinheiro à o Construtora, esta que, por sua vez, ficou
responsável pela construção e fiscalização do Empreendimento. Assim, qualquer
alegação de vício nas construções é de responsabilidade da Construtora e não da
Requerida" (e-STJ fl. 1.527).

Por fim, consignou que "a ocorrência de inadimplemento contratual e vícios
construtivos, por si só, não acarreta em danos morais indenizáveis" (e-STJ fl. 1.528).

No agravo (e-STJ fls. 1.558/1.570), afirma a presença dos requisitos de
admissibilidade do especial.

Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 1.572).

É o relatório.

Decido.

Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva, pois a parte agravante
não se enquadra no conceito de fornecedora, a Corte de origem asseverou que (e-STJ
fl. 1.512, negritei):

[...]

Evidente a aplicabilidade da lei consumerista ao caso, vez que o imóvel
“subjudice” foi vendido pela ré e adquirido pelos autores com o fim de
moradia da família, enquadrados, assim, nos conceitos de consumidor final e
fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
Consumidor.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré CDHU, vez que esta
foi quem firmou o contrato de compra e venda com os autores e deve,
portanto, responder pelo alegado defeito do imóvel entregue.

O TJSP entendeu que "Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré
CDHU, vez que esta foi quem firmou o contrato de compra e venda com os autores e
deve, portanto, responder pelo alegado defeito do imóvel entregue". Rever
tal conclusão demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência
vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

No que diz respeito à alegação de existência de litisconsórcio passivo
necessário, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 1.513):

O pretendido litisconsórcio passivo resta igualmente afastado, reiterado,
nesse ponto, o quanto definido por ocasião do julgamento do AI nº 2293943-
58.2020.8.26.000, relatado pelo I. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, no
sentido de que a hipótese é de litisconsórcio facultativo, conforme previsto no