AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2541624 - PI (2023/0441411-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : A S R

AGRAVANTE : C S R

AGRAVANTE : R S R

ADVOGADO : HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI011969

AGRAVADO : C M L O

ADVOGADOS : JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL - PI001606

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA CHAVES - PI015576

LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada
na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação
dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do
STJ (e-STJ fls. 2.367/2.379).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 1.575/1.576):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - - REQUISITOS
PREENCHIDOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA -
FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - PROVA INEQUÍVOCA
CONFIGURADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A união estável goza de prestígio constitucional, devendo ser reconhecida
a união entre homem e mulher, quando restar comprovada a convivência
pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil.

II - Na hipótese em análise, verifico que as provas documentais são
robustas, pois as mesmas não deixar , dúvidas: quanto a existência da união
estável entre a apelante e o de cujus. uma vez que as atitudes
e comportamentos demonstrados entre ambos, por meio do registro de fotos,
onde o de cujus assume publicamente o relacionamento ao colocar a aliança
na mão da apelante e, ainda, há a troca de e-mails entre os mesmos, pelos
quais o de cujus assume o compromisso de casar com a ora apelante,
restando, dessa maneira, que a apelante e o de cujus mantinham um
relacionamento público, contínuo e duradouro.

III - Destarte, como se infere das provas colhidas nos autos, a apelante e o
de cujus mantiveram um relacionamento amoroso estável, que foi público e
notório, ficando claramente configurada a affectio maritalis e, portanto, a
existência de uma união estável entre o casal, relacionamento este que se
assemelhava a um casamento, indicando uma comunhão de vida e de
interesses.