HABEAS CORPUS Nº 954559 - SP (2024/0396651-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

ADVOGADOS : TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO - SP241092

SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSIANE CARLA PEREIRA

CORRÉU : ELISANGELA APARECIDA ALVES PEREIRA

CORRÉU : JULIO CESAR FLORINDO PEREIRA

CORRÉU : JONY GELSON DA SILVA PEREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA
DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Petição inicial indeferida liminarmente.

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em favor de Josiane Carla Pereira –
condenada à pena total de 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado,
mais 44 dias-multa, pela prática de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica –, em
que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação
n. 100XXXX-83.2021.8.26.0459), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a absolvição da paciente, ante a fragilidade
probatória, ou a reforma da dosimetria, corrigindo-se o aumento exorbitante na primeira
fase do cálculo. Requer, ainda, a imediata fixação de medidas cautelares diversas, por
ser a paciente mulher com filho menor de 12 anos de idade.

Ocorre que é inviável a utilização da via eleita a fim de revisar a condenação
imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, de maneira que, verificado o trânsito em
julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante apta de ser sanada de ofício,
cabível apenas a ação de revisão criminal. Vale ressaltar a firme jurisprudência desta
Casa no sentido da impossibilidade de profunda incursão no conjunto fático-probatório