Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 939680 - DF (2024/0317242-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGRAVADO : JOSE DOS REIS CARNEIRO DE OLIVEIRA (PRESO)

ADVOGADOS : DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF016841

EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF066878

EMILY VIEIRA BRITO - DF073280

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITORIOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
REPRIMENDA SUPERIOR A 15 ANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA (ART. 492, I, E, DO CPP). PRISÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE
DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO. JULGAMENTO DO RE
N. 1.235.340/SC PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBERANIA DO
VEREDICTO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA.

Agravo regimental provido a fim de, reconsiderada a decisão agravada,
indeferir liminarmente a petição de habeas corpus

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do

Distrito Federal e dos Territórios contra a decisão que concedeu a ordem de habeas
corpus impetrado em favor de Jose dos Reis Carneiro de Oliveira, assim ementada

(fl. 315):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E
CONSUMADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU EM LIBERDADE DURANTE A
INSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.

Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.

Alega o agravante que Na presente data (12/09/2024) o Plenário do

Supremo concluiu o julgamento do Tema 1068 da Repercussão Geral, conferindo ao