Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

simultânea e agregadamente em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar,
conforme a Súmula 629/STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL.
DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO,
INTERMEDIÁRIO E PROVISÓRIO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
POSSIBILIDADE. LEI 13.465/2017. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO
INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

[...]

2. Analisando caso oriundo da mesma área (APA da Baleia Franca), a
Segunda Turma do STJ concluiu que, "sendo incontroversos, na situação
sob exame, tanto os danos ambientais como o longo período de sua
duração, deve-se reconhecer, na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação
de indenizar, sendo, no caso, a passagem do tempo - ao contrário do que
entenderam as instâncias ordinárias - um elemento decisivo para o
acolhimento da pretensão recursal" (REsp n. 2.083.016/SC, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de
21/8/2023). Nesse sentido: REsp n. 1.180.078/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 28/2/2012; e REsp
n. 1.845.200/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
16/8/2022, DJe de 6/9/2022.

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.012.855/RS, relator Ministro Afrânio
Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO
ESPECIAL. DANO. INDENIZAÇÃO. RESTAURAÇÃO IN NATURA.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IRRELEVÂNCIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL.

1. O acórdão regional reconheceu a possibilidade de cumulação entre
as obrigações de fazer (restauração in natura) e de pagar (indenização).
Entretanto, afastou a parcela pecuniária em vista das diversas obrigações de
fazer impostas ao réu.

2. Configurado, de forma incontestável, o dano interino (intermediário,
transitório, temporário ou intercorrente) e não afirmada a restauração integral
in natura (presumindo-se danos perenes, remanescentes), descabe afastar a
reparação indenizatória apenas pelos custos das obrigações de fazer, sem
qualquer respaldo normativo.

3. Recursos especiais providos para fixar a obrigação de pagar em
valor a ser apurado em liquidação por arbitramento.

(REsp n. 2.006.343/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 18/8/2022, DJe de 31/8/2022.)

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, E,
PARCIALMENTE, EM TERRENO DE MARINHA. RECURSO DO MPF.
TESE RELATIVA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS
INTERINOS. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO
CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO
IMPUGNADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 283/STF. RECURSO DO PARTICULAR. PRETENSÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA
999/STF. CONSTATAÇÃO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. REVISÃO, NA
VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL DO MPF PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.