Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios
de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres
públicos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1609340/ES, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/5/2017, AgInt no REsp
1.553.745/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
19/4/2017, AgInt no REsp 1.570.019/PE, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017, AgInt no REsp 1.639.126/PE,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
17/3/2017, AgInt no AREsp 537.567/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/2/2017, AgInt no REsp 1598140/ES,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016, e
AgRg no REsp 1.548.005/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 16/11/2015.

7. O Tribunal de origem afirmou que as autoras não demonstraram que
são incapaz, e que não percebem qualquer importância dos cofres
públicos. Vejamos: "Não há provas nos autos de que as autoras sejam
incapacitadas, sem poder prover seus próprios meios de subsistência,
tampouco que não recebem qualquer importância dos cofres públicos,
pois, como ressaltou o precedente do STJ, se a exigência era aplicável
àquele que foi combatente, pondo em risco sua vida em prol do País,
com muito mais razão incidiria no caso do dependente."
(fl. 187, grifo acrescentado).

8. No mais, esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a
Corte Regional, demanda reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação
da Súmula 7 do STJ.

9. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.666.512/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de
19/6/2017, grifo nosso).

Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do
recurso especial.

Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento
no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do
referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Relator