Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2697233 - PR (2024/0269523-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : IRMAOS DONAUER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADO : NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR - PR061021

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente