Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONTINUIDADE. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA.
AFERIÇÃO DE OCORRÊNCIA INDEVIDA NA AÇÃO
CONTROLADA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. ACESSO AO CONTEÚDO DE
APARELHOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS.
FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA.
CONSENTIMENTO PRÉVIO DA RECORRENTE PARA
ACESSO AO CONTEÚDO DO APARELHO TELEFÔNICO
CELULAR. FORNECIMENTO DE SENHA. ILICITUDE
AFASTADA. DECISÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS
TELEFONES APREENDIDOS. SUCESSÃO REGULAR DE
MAGISTRADOS. REGRAS DE COMPETÊNCIA E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
ART. 132 DO CPC. OFENSA AO ART. 399, § 2º, CPP.
INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO. NATUREZA INQUISITIVA.
INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO
QUE RECEBE A DENÚNCIA. NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA MISTA. DESNECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DECLARAÇÃO
POSITIVA DO JUIZ. ARTS. 41 E 395 DO CPP.
REQUISITOS SATISFEITOS. PENA. TRÁFICO DE
DROGAS. MÍNIMO LEGAL. VETORIAL
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO
DE OUTRAS SINGULARIDADES DO FATO. ALEGAÇÃO
AFASTADA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º, DO CP.
INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA A
CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E
TRÁFICO DE DROGAS. APROFUNDAMENTO DA
DISCUSSÃO DA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM
SEDE DE RECUSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N.
07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA
PENA DE MULTA FIXADA PARA OS DELITOS DE
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS
PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES
FINANCEIRAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO
PELA RÉ. PERDÃO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CABIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO.
REQUISITOS ART. 13, LEI N. 9.807/99. INOCORRÊNCIA.
REVISÃO ENTENDIMENTO TRIBUNAL "A QUO". ÓBICE
SÚMULA N. 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Alegada ofensa a dispositivos de índole
constitucional (art. 1º, III, 5º, XXXIX, XLVII, "e", LIV,LV e
LVI, 93, IX e 133, da CF/88), bem como alegada
inconstitucionalidade do artigo 242 do CPP, por
contrariedade ao sistema acusatório e alegada
inconstitucionalidade das penas de multa previstas na Lei
11.343/2006. Esta Corte possui entendimento assente no
sentido de que o Superior Tribunal de Justiça não é
competente para se manifestar sobre suposta violação a