Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2495213 - SP
(2023/0393115-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CLAUDIA MARIA RODRIGUES PINTO FIGUEIREDO JORGE

ADVOGADO : ANDRE HENRIQUE NABARRETE - SP270843
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental,
mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, ante
a inviabilidade de debate acerca da contrariedade a dispositivos constitucionais
e em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.010):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA MAJORADA. ANÁLISE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.
59 DO CP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES. REEXAME FÁTICO-
PROVATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA
AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição da
República, é inviável o debate acerca da contrariedade a
dispositivos da CR/88, ainda que por via reflexa, uma vez que
não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob
pena de usurpação da competência do STF 2. A alegação de
ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o