Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2434925 - SE (2023/0263335-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800
GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO CERQUEIRA - SE015430

AGRAVADO : PATRICIA DE ANDRADE OLIVEIRA SALES

AGRAVADO : LUCIANE DE ANDRADE OLIVEIRA SALES

AGRAVADO : FERNANDA DE ANDRADE OLIVEIRA SALES
HERD. DE : JOSEMI DE ANDRADE OLIVEIRA SALES

AGRAVADO : ELIAN COSTA ALMEIDA SANTOS
AGRAVADO : ELZA KEIKO AOKI XIOL FERREIRA

ADVOGADO : TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - BA021374

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls.
151/156).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 89):

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - JUÍZO
SINGULAR DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL -
ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA ATUARIAL, SOB PENA DE CERECEAMENTO DE DEFESA - NÃO
ACOLHIMENTO LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE PERÍCIA
CONTÁBIL PRECEDENTES DO TJSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 108/118).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 121/136), interposto com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio
jurisprudencial e violação dos arts. 6º, 7º, 18, 22 e 25 da LC n. 109/2001, 25 da Lei n.
9295/1946, 5º do Decreto Lei n. 806/1969 e 467 e 468 CPC, sustentando, em síntese,
ser "imperioso que o cálculo a ser realizado não deixe de observar as demais
disposições do estatuto, e, ainda, o equilíbrio atuarial, o que apenas se faz possível
mediante a realização da competente perícia atuarial" (e-STJ fl. 128).