Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PET no HABEAS CORPUS Nº 951700 - GO (2024/0381428-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : MAYCON DOUGLAS FERREIRA LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA - GO015218

LETICIA FRANCIELE FERREIRA BARBOSA ALVES - GO048234

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração, formulado por MAYCON DOUGLAS
FERREIRA LIMA, da decisão de fls. 161-162, por mim proferida, que indeferiu liminarmente
o habeas corpus.

O requerente requer a juntada aos presentes autos de cópias do decreto preventivo e
da sentença condenatória, bem como a reapreciação do pedido liminar.

É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que o requerente providenciou a juntada aos autos das peças
essenciais à análise do alegado constrangimento ilegal. Desse modo, em homenagem aos
princípios da celeridade e da economia processual, reconsidero a decisão impugnada e passo,
então, ao exame do writ.

Colhe-se dos autos que o paciente, preso preventivamente, foi condenado à pena
privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime
inicial fechado, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal,
oportunidade na qual foi mantida sua segregação cautelar.

No habeas corpus, a Defesa sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os
requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) é suficiente a imposição de medidas
cautelares diversas da prisão; c) o paciente é tecnicamente primário, de bons antecedentes, possui
residência fixa e tem trabalho lícito.

Pleiteia a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares