Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2435520 - MA
(2023/0297604-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : EDUARDO LUIS DE MELO ARAUJO

ADVOGADO : AMANDA CORREA FERNANDES - MA027720
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, com
isso, manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 995):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. PRESCINDIBILIDADE DO DOLO
ESPECÍFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o preenchimento
das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo
genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de
agir na conduta do réu. Precedentes.

2. A situação é diferente daquela decidida pelo STF no RHC
163.334/SC, que dizia respeito a tipo penal diverso: o do art. 2º,
II, da Lei n. 8.137/1990, quando a conduta for a omissão no
recolhimento do ICMS próprio. Nos casos de sonegação fiscal
tratados pelo art. 1º da mesma Lei, por outro lado, permanece o
entendimento jurisprudencial sobre a desnecessidade do dolo