Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2107404 - SP (2023/0399571-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECORRENTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

RECORRENTE : UNIMED SEGURADORA S/A

RECORRENTE : UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

RECORRENTE : UNIMED SAUDE E ODONTO S.A.

RECORRENTE : UNIMED PARTICIPACOES S.A

RECORRENTE : UNIMED CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

ADVOGADOS : EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716

PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871

PALOMA HOFFMANN CASTELHANO - RJ208644

RENNAN ALCANTARA RUBIM - RJ246717

BEATRIZ BOURGUY DE MEDEIROS - RJ209042

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, contra
acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls.
717/718):

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. DESPESAS COM O PAT E DEDUÇÃO.
LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI 6.321/76. OBSERVADO O LIMITE DE 04% DO
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO,EXCLUÍDO O ADICIONAL. INOVAÇÃO
COM O DECRETO 10.854/21. MP 1.108/22(LEI 14.442/22). ILEGALIDADE
MANTIDA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO
E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ e por esta Corte
Regional, viola o princípio da legalidade os atos normativos infralegais que
estabeleceram que as despesas com o PAT seriam deduzidas diretamente
do Imposto de Renda devido, e não do lucro tributável, conforme prevê a Lei
nº 6.321/76; tal como o foi para os atos que fixaram limite máximo por
refeição oferecida pelo programa.

2. O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76,
05/91, 3.000/99 e9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem
respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício (ao limitar a
dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringira sua aplicação a
despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos),
inovando no ordenamento e desrespeitando, assim, os princípios da estrita
legalidade e da hierarquia das leis.