Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição
dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora