Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, não
conheço dos embargos declaratórios.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora