Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2521403 - PR (2023/0431583-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : E A A

ADVOGADO : GUSTAVO LANA FERREIRA - MG094235

AGRAVANTE : R C Z

ADVOGADOS : MARCOS BUENO GOMES - PR036969

CLÁUDIA BUENO GOMES - PR032186

IANDRA DOS SANTOS MACHADO DE LIMA - PR061287

AGRAVADO : E A A

ADVOGADO : GUSTAVO LANA FERREIRA - MG094235

AGRAVADO : R C Z

ADVOGADOS : MARCOS BUENO GOMES - PR036969

CLÁUDIA BUENO GOMES - PR032186

IANDRA DOS SANTOS MACHADO DE LIMA - PR061287

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por
R. C. Z. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes
fundamentos: (a) incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF, quanto à alegação de
julgamento extra petita e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ, no concernente aos ônus
sucumbenciais (e-STJ fls. 1.233/1.234).

O acórdão do TJPR traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.057):

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – DIREITO DE FAMÍLIA –
UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA:
RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE DEZEMBRO
DE 2014 A JULHO DE 2015 (1º PERÍODO) E ENTRE JULHO DE 2016 A
JUNHO DE 2018 (2º PERÍODO); DETERMINAR A PARTILHA DE BENS
COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA;
INDEFERIR O PEDIDO DE ALIMENTOS CONJUGAIS; FIXAR A
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM 50% PARA CADA PARTE E ARBITRAR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA,
CONFORME DIVISÃO PATRIMONIAL.

Os embargos de declaração do recorrente foram rejeitados (e-STJ fls.
1.101/1.111).

No recurso especial (e-STJ fls. 1.193/1.207), fundamentado no art. 105,
III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais:

(I) art. 492 do CPC/2015, porque o Tribunal a quo teria incorrido em