Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECLAMAÇÃO Nº 48248 - DF (2024/0394322-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECLAMANTE : CLAIR SOARES DE OLIVEIRA

RECLAMANTE : ADELAIDE MATTEI

RECLAMANTE : VALDAIR DE OLIVEIRA

RECLAMANTE : ALEXANDRE MATTEI

ADVOGADOS : BRUNO WOLF NÓBREGA - PR103203
GORGON NÓBREGA - PR031053
JAIME JACIR GUZZO - PR003072
SILVANA DE MELLO GUZZO - PR016083

RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERES. : JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

INTERES. : HERNA DE OLIVEIRA IRSCHLINGER

INTERES. : VALDELÍRIO SOARES DE OLIVEIRA

INTERES. : PEDRO VALDIR SOARES

INTERES. : SOELY DE OLIVEIRA TORRES

ADVOGADO : ALEXANDRE MORETTO - PR061369

EMENTA

RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR
ÓRGÃO JULGADOR DO PRÓPRIO STJ. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO
INDEFERIDA LIMINARMENTE.

1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal é um
remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de
Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou
para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível, como
consectário lógico, o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão
julgador do próprio STJ.

2. Reclamação indeferida liminarmente.

DECISÃO

Cuida-se de reclamação constitucional, com fulcro no art. 988, II, do
CPC/2015, promovida por Adlaine Mattei e Outros contra acórdão proferido pela
Terceira Turma do STJ que, ao julgar o AgInt nos EDcl no AREsp
2.660.416/PR, manteve, indevidamente, a não admissão do recurso recurso especial,
ignorando que a questão devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça,
unicamente de direito, evidencial que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência
dominante desta Corte Superior.