Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição Federal, e 988 do
Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de
caráter específico e de aplicação restrita, não sendo admissível o seu uso
quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 35.739/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
27/06/2018, DJe 29/06/2018.)

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROPOSITURA CONTRA ATO
DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO.

1. Reclamação ajuizada contra decisão proferida nos autos do REsp nº
1.438.263/SP, que determinou a suspensão de todos os processos em
trâmite no País versando sobre a legitimidade ativa de não associado para a
liquidação/execução da sentença coletiva.

2. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível a
reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de
Justiça.

3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 31.835/DF, Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
10/8/2016, DJe 19/8/2016.)

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A reclamação supõe ato de juiz ou
tribunal que afronte a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça
ou que lhe usurpe competência; não é o caso quando o ato impugnado é de
órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental
desprovido. (AgRg na Rcl 10.593/DF, Relator Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 1º/2/2013.)

Ante seu manifesto descabimento, de rigor o indeferimento liminar da
presente reclamação constitucional.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, indefiro
liminarmente a presente reclamação.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator