Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

candidato no CRSP, até 3 ( três) dias após s divulgação do resultado no
site do CRSP http://www. pmerj.rj.gov.br/crsp/, direcionado ao Chefe do
CRSP.

17.4 - Admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, relativa- mente ao
item 17.1, devidamente fundamentado, não sendo aceito recurso coletivo.

17.5 - A comprovação do encaminhamento tempestivo do recurso será feita
mediante data de envio, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do
prazo.

17.6 - Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação
do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo
com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação
decorrente das impugnações.

17.7 - Quanto ao gabarito, o candidato que se sentir prejudicado deverá
apresentar individualmente o seu recurso, devidamente fundamentado e com
citação da bibliografia.

17.8 - O ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva
de Múltipla Escolha, em razão do julgamento de recurso será atribuído a
todos os candidatos.

17.9 - Quando resultar alteração do gabarito, a resposta correta será corrigida
de acordo com o gabarito oficial definitivo.

17.10 - Caso haja procedência de recurso interposto, poderá eventual- mente
alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação
superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato
que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

17.11 - No prazo do recurso, o candidato encaminhará as razões que
justifiquem o seu pedido de recurso.

17.12 - Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:

17.12.1 - Em desacordo com as especificações contidas neste capítulo;

17.12.2 - Fora do prazo estabelecido;

17.12.3 - Fora da etapa estabelecida;

17.12.4 - Sem fundamentação lógica e consistente; 17.12.5 - Com
argumentação idêntica a outros recursos;

17.12.6 - Contra terceiros;

17.12.7 - Recurso interposto em coletivo;

17.12.8 - Cujo teor desrespeite a banca examinadora.

17.13 - O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os
candidatos.

17.14 - Após análise dos recursos, será publicada no endereço eletrônico da
Exatus Promotores de Eventos e Consultoria e do CRSP, daqueles que forem
deferidos e indeferidos procedendo-se, caso necessário, a reclassificação dos
candidatos e divulgação de nova lista de aprovados.

Todavia, não é aplicável a referida regra quando as questões forem anuladas pela
via judicial, por meio de mandados de segurança individuais, impetrados por outros candidatos
que tiveram êxito em suas ações mandamentais, o que ocorreu na espécie.

Com efeito, a lei processual civil determina que os efeitos da coisa julgada se
limitam às partes do processo, nos termos do no artigo 506 do Código de Processo Civil "a
sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO
DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM OUTROS MANDAMUS.
SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE