Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2402900 - RN (2023/0223351-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : ANA CARLA DE LEMOS BATISTA

AGRAVANTE : EMERSON DE SOUZA MENDONCA

AGRAVANTE : MARCELO FERNANDES DE SOUZA

AGRAVANTE : RALYSON MAURICIO BARBOSA RODRIGUES DA COSTA

AGRAVANTE : VALDEMIR CASSIMIRO DE FARIAS

ADVOGADO : NILSON NÉLBER SIQUEIRA CHAVES - RN003529

AGRAVADO : MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PROCURADOR : ALINE PEREIRA DE PAIVA - RN020221

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no
qual ANA CARLA DE LEMOS BATISTA e OUTROS se insurgiram, com fundamento no
art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado
(fls. 784/785):

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
POPULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA
QUE CONVOCOU E NOMEOU CANDIDATOS. POSSIBILIDADE
NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DURANTE TODO O PRAZO DE
VALIDADE DO CERTAME. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA
DE CADASTRO DE RESERVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É possível a nomeação de candidatos aprovados em concurso
público durante todo o seu prazo de validade, inexistindo exigência legal de
que o edital preveja cadastro de reserva para nomear aqueles fora do
número de vagas previsto.

2. Não estando comprovada a ocorrência de preterição de ordem de
classificação, não há que se falar em prática de ato ilícito lesivo ao
patrimônio público.

3. Precedente (TJ-SC - AC: 20120340626 Capital 2012.034062-6,
Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 30/04/2015, Quarta Câmara
de Direito Público).

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 843/845).

Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente, além de dissídio
jurisprudencial, sustenta a violação dos arts. 223, § 1º, 313, 489, § 1º, IV e VI, 937, VIII,