Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2701111 - RJ (2024/0276234-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA - RJ109688

AGRAVADO : JUNIAUTO REMOCOES E LOGISTICAS LTDA
ADVOGADO : ARISTEU NICODEMOS MARTINS - RJ127919

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa
reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, assim resumido:

DIREITOS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR
REALIZADO APÓS A COMUNICAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO AO
ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEMORA NO REGISTRO QUE NÃO PODE
PREJUDICAR O TERCEIRO DE BOA-FÉ.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional,
a parte recorrente alega violação do art. 185 do CTN, no que concerne ao reconhecimento
da presunção absoluta de fraude à execução fiscal, pois o crédito tributário foi inscrito em
dívida ativa antes da alienação do veículo, trazendo a seguinte argumentação:

No entanto, de acordo com o que já foi informado na contestação
apresentada, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada em setembro de 2021,
os créditos tributários foram constituídos em nome da proprietária do bem móvel
antes de sua alienação. Verifica-se, na execução, que a inscrição em dívida ativa
ocorreu em 18/05/2017 , e a alienação ocorreu em 05/05/2021.

Sabe-se que, desde o início da vigência da Lei Complementar 118/05, nos
casos em que o devedor aliena ou onera bens ou direitos após a simples inscrição
do débito em dívida ativa, a fraude à execução fiscal passou a ser presumida.

Nesse sentido caminha a já consolidada jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp
1.141.990/PR, Tema 290, submetido ao rito dos feitos repetitivos, sedimentou o
entendimento de que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de
meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ( jure et de jure ) de fraude
à execução. Vejamos: [...] (fl. 213).