Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2102364 - SP (2023/0365744-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADOS : MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA - SP234846

PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR - SP338054

ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES E OUTRO(S) - DF018730
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : REINALDO APARECIDO CHELLI - SP110805

TAMER VIDOTTO DE SOUSA - SP118055

LEDA ZACARIAS AFONSO - SP081638

PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES - SP141486
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : REINALDO APARECIDO CHELLI - SP110805

TAMER VIDOTTO DE SOUSA - SP118055

LEDA ZACARIAS AFONSO - SP081638

PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES - SP141486

AGRAVADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADOS : MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA - SP234846

PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR - SP338054

ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES E OUTRO(S) - DF018730

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo,
desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com
base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 554):

Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Ressarcimento de imposto
retido. Atos jurídicos praticados pelo concessionário de automóveis ao abrigo
de sentença de mandado de segurança. Vinculação da empresa montadora ao