Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 945195 - SP (2024/0346734-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : NATHALIA DE MENDONÇA PUCHARELLI OLIVEIRA

ADVOGADOS : NATHALIA DE MENDONÇA PUCHARELLI OLIVEIRA - SP343191

CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO - SP431490

MAITHÊ WHITACKER LAZARO - SP510065

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RENATO JOSE VIANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO
DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NA INSTÂNCIA
SUPERIOR. CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRECEDENTES DO STJ. EVIDENTE ILEGALIDADE APTA A SER
CORRIGIDA DE OFÍCIO.

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

Renato José Viana, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça
de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 8 anos, 2 meses

e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 531 dias-multa, por infração ao art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 16, caput da Lei n. 10.826/2003, em concurso
material (Processo n. 1.50XXXX-60.2024.8.26.0559, que tramitou na 1ª Vara da
comarca de Mirassol/SP).

Interposta apelação no termo da audiência de instrução, debates e

julgamento, o Juízo a quo recebeu os recursos manejados pelas partes, concedendo
prazo ao Ministério Público para apresentação das razões e deferindo à Defesa que