Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1293082 - SP (2018/0113104-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR E OUTRO(S) - SP230926

JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914

AGRAVADO : ETNA STEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

AGRAVADO : MELO MONTEIRO FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA
ADVOGADOS : ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415

GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ - SP214805

AGRAVADO : LASPRO CONSULTORES LTDA

REPR. POR : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628

EMENTA

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE
RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS PARA
PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
CONTEÚDO ECONÔMICO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia
geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as
objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de
legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse
público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e
consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho" (REsp
1.587.559/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe de 22/5/2017).

2. "Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de prazos
e descontos para pagamento de créditos, bem como correção monetária e
juros inserem-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo
devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de
recuperação apresentado" (AgInt no REsp 1.743.785/SP, Relator Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/7/2024,
DJe de 8/7/2024).

3. Na hipótese, não constatada ilegalidade na cláusula impugnada, não
compete ao Poder Judiciário interferir na vontade soberana dos credores,
alterando o conteúdo do plano de recuperação judicial aprovado pela
assembleia geral de credores.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de