Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30065 - DF (2024/0072168-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS CLEOMIR DE SOUZA PINHEIRO

ADVOGADO : CARLOS MATTEUS FREITAS PINHEIRO - AM018404

RECORRIDO : UNIÃO

IMPETRADO : MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS
DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fl. 116):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, "o impetrante se
insurge contra ato da MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO que, por meio da Portaria MCTI 7.106, nomeou
como presidente da Comissão de Busca o senhor Eronildo
Braga Bezerra, para subsidiar o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Informação na escolha de diretor para o Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA)" .

2. Verifica-se que a Portaria MCTI 7.106 foi publicada em
16/6/2023;

contudo, o presente writ somente foi impetrado em 6/3/2024,
portanto, passados aproximadamente nove meses da publicação
do ato coator. Assim, está claro que decaiu o direito do ora
agravante de pleitear a concessão da segurança.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

A parte recorrente alega que teria havido contrariedade ao art. 5º,
XXXV, XXXVII, LIV e LV, da CF e que a matéria em debate seria dotada de
repercussão geral.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 146-150.

É o relatório.