Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 949780 - RS (2024/0371173-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : GUILHERME SILVA ARAUJO

ADVOGADOS : GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470

MARIANA GOULART - SC057183

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : CLAUDIONOR CARDOSO MACHADO

PACIENTE : LISETE BARRIM MARQUES MACHADO

CORRÉU : RONIEL SANTOS LUMMERTZ

CORRÉU : VALMIR DAITX ALEXANDRE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de
CLAUDIONOR CARDOSO MACHADO e LISETE BARRIM MARQUES MACHADO
contra acórdão Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 4 anos e 6 meses
de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 60 dias-multa (Claudionor) e 4 anos de
reclusão, em regime semiaberto, mais 50 dias-multa (Lisete), pelo crime do art. 312 do Código
Penal (e-STJ, fls. 79-105).

Inconformadas, as partes apelaram ao Tribunal de origem, que deu parcial
provimento aos recursos da acusação e da defesa para condenar os pacientes também pelo crime
do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, bem como para reduzir a pena do crime de peculato. A pena final
dos pacientes foi redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses de detenção, mais
pagamento de 30 dias-multa (Lisete) e 2 anos e 8 meses de reclusão e 2 anos e 4 meses de
detenção e 50 dias-multa (Claudionor) (e-STJ, fls. 141-149).

Neste writ, a defesa sustenta, a princípio, que não se fazem presentes as elementares
"mediante ajuste" e "especial fim de agir" do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, sendo o caso
de absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, alega ser o caso de aplicação do princípio da consunção, uma vez
que o crime de fraude ao caráter competitivo da licitação foi meio necessário para execução do