Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator