RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64735 - RN (2020/0258211-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECORRENTE : FABIANO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : NATÁLIA POZZI REDKO - RN003704
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR : ADRIANA TORQUATO DA SILVA E OUTRO(S) - RN001997

DECISÃO

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por FABIANO

NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea b, da
Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 113):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
ASCENSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
DA ATIVA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL QUE SÓ SE DEFERE APÓS O
TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS À PROMOÇÃO PARA O NÍVEL IV, CLASSE B. CONCLUSÃO
DE ESPECIALIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO
PROTOCOLADO EM 2016. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS NO
MESMO PATAMAR VENCIMENTAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM
REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 45, §§ 2° E 4° DA LCE Nº 322/2006, COM AS ALTERAÇÕES
IMPRIMIDAS PELA LCE Nº 507/2014. JURISPRUDÊNCIA DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO
MEDIANTE PROVA PREVIAMENTE COLACIONADA. AUSÊNCIA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE A
OBSTACULIZAR A PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA
CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E
PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de seu recurso, o recorrente narra que foi nomeado em

24/8/2012 para o cargo de Professor Permanente, Nível III - Classe "A" e que concluiu
o seu estágio probatório em 24/8/2015. Alega que o Decreto 25.587/2015, de 15 de
outubro de 2015, determinou a progressão horizontal de duas classes a todos os
professores e especialistas, sendo, portanto, beneficiário, pelo que deveria avançar
para a categoria Professor PN III, Classe "C".