Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953973 - SP (2024/0393740-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO

ADVOGADO : TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO - SP189694

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : KELVIN YURI LASSALI PASSOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,
impetrado em favor de KELVIN YURI LASSALI PASSOS, no qual aponta como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m face do acórdão que negou provimento
ao pedido de remição de pena pela pelo estudo e aprovação no Encceja.

Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em
decorrência da cassação do reconhecimento de seu direito à remição de 177 dias pela aprovação
total no ENCCEJA e conclusão do ensino fundamental.

Assevera que foram contrariados o art. 126 da LEP, a Recomendação CNJ n.
44/2013 e a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema.

Requer, inclusive liminarmente, o restabelecimento da decisão que concedeu ao
paciente a remição de 177 dias de sua pena.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis
Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC
n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de
2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado
em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas
corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não