Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. A impugnação aos fundamentos da prisão cautelar foi analisada em habeas corpus
diverso, impetrado no Tribunal de origem. Por se tratar de mera reiteração de pedido,
o Tribunal local não conheceu da insurgência. Dessa forma, esta Corte não pode
avançar na análise dos temas, sob pena de indevida supressão de instância, forma que
não é possível sanar o evidente erro na impetração. Precedentes.

[...]

7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 812.208/RS, relatora Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO.
CONTEÚDO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O pleito de desclassificação da imputação para o tipo previsto no art. 147 do
Código Penal não foi objeto de cognição pela Corte estadual porque não foi analisado
pelo magistrado de 1º grau. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por
este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

7. Agravo desprovido." (AgRg no HC n. 701.916/SP, de minha relatoria, Quinta
Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022).

Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus. Julgo prejudicada a
análise do pedido de progressão de regime.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator