Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

que tenha excepcionado a regra geral prevista no art. 143 do
CTN, não deve prevalecer a taxa de câmbio do dia da entrada da
mercadoria no estabelecimento importador.

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido em parte.

(REsp 1660422/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).”
(grifei).

Além disso, a declaração de nulidade dos atos judiciais, em consonância
com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração
do prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu no caso concreto.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC.
SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO
POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES
DO STJ. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM,
PELA AFRONTA AO ART. 514 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE, POR FORÇA
DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIFE. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO
PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA E O
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do
Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial
decorre do disposto no art. 544, § 4º, do CPC c/c arts. 34, VII, e
253, I e II, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do
disposto no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, que permite ao Relator
conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se
correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como
ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo
óbice da Súmula 7/STJ. De qualquer sorte, restou consolidado,
no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão
monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a
reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado.

II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a declaração de
nulidade dos atos judiciais, em consonância com o princípio pas
de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do
prejuízo sofrido pela parte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp
198.356/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 10/12/2015; EDcl no AREsp
648.507/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 09/11/2015; AgRg no REsp 1.431.148/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/04/2015.

III. Na hipótese dos autos, conquanto tenha a parte, quando da
interposição da Apelação, efetivamente questionado a incorreta
extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a constatação
da litispendência, o que ensejaria o reconhecimento da má
aplicação do art. 514 do CPC, verifica-se que, de fato, a Corte de