Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2700163 - BA (2024/0270443-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JOAQUIM CLAUDIO PEREIRA NETO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CORRÉU : DERNEVAL JOSE DA SILVA FILHO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOAQUIM CLAUDIO PEREIRA NETO, e
m adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 433/435):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE
HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARTS. 121, CAPUT C/C 14, INCISO II,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE RECURSAL DEFENSIVA DE
AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO RELATIVO À AUTORIA
DELITIVA. PELITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA
QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.
MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO DE EXAME DE
LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS PELOS
DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI QUE NÃO PODE SER SUBTRAÍDA, QUANDO O
STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO EXIGIDO PARA SUBMISSÃO DO
RÉU AO JULGAMENTO POPULAR SE REVELA PRESENTE NOS AUTOS.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-
SE ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NA ESTEIRA DO PARECER
MINISTERIAL. 1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Recurso em
Sentido Estrito, manejado por Joaquim Cláudio Pereira Neto, face à decisão
proferida pelo MM. Juiz da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de
Jequié/Ba, Dr. Luís Henrique de Almeida Araújo, que o pronunciou pela
prática do delito insculpido nos Arts. 121, caput c/c 14, inciso II, do Código
Penal (homicídio simples tentado). 2. DELINEAMENTO FÁTICO. Exsurge
dos autos que no dia 15.11.22, na Avenida Rio Branco, Município de
Jequié/Ba, o ora Recorrente, munido de uma arma de fogo e a bordo de uma
motocicleta, agindo com animus necandi, efetuou disparo contra a vítima
Paulo Albérico dos Santos Fortunato, provocando-lhe as lesões descritas em
Laudo Pericial acostado aos fólios, deixando de ceifar-lhe a vida por
circunstâncias alheias a sua vontade. Recebida a Denúncia e efetuada a
instrução processual, sobreveio decisão de pronúncia, na qual restou