RECURSO ESPECIAL Nº 2168364 - PR (2024/0334274-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES -

DF029025

ERICA SAAD MACHADO - DF041598

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS080851

OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884

RECORRIDO : ESCRITÓRIO AUGUSTO PROLIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : ROBSON JOSÉ EVANGELISTA - PR013142

PAULO ROBERTO NAREZI - PR028206

THIAGO CANTARIN MORETTI PACHECO - PR038948

MANUELLA DE OLIVEIRA MORAES - PR061751

EDUARDO MENDES ZWIERZIKOWSKI - PR075068

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. 2.
COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DA PARTE
RECORRENTE DE QUE HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONSUBSTANCIADO NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. REANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC. PRECEDENTES. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Telefônica Brasil S.A, com
fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 257-258):

TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

(1) DÉBITO, OBJETO DESTES AUTOS, QUE DIZ RESPEITO A DOIS
CONTRATOS DISTINTOS.

(1.A) CONTRATO Nº 0348930780. DÉBITO ORIUNDO DO SERVIÇO
PRESTADO PELA EMPRESA RÉ E UTILIZADO PELO AUTOR, ATÉ O
MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE SOLICITADA POR
ESTE (3 MESES/FATURAS). COBRANÇA E PAGAMENTO
VÁLIDOS/LEGAIS.