AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2755252 - RS (2024/0362178-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702

AGRAVADO : MOACIR ERCOLANI

ADVOGADO : ROGÉRIO AIME - RS063842

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO
TRIBUNAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. -

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo
nobre.

Em suas razões, requereu, preliminarmente, a suspensão do processo tendo

em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial e, em caráter alternativo, a
concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade
das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.