Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 804488 - MG (2023/0056406-8)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : FABIO LUIZ SILVESTRE DOS SANTOS REIS (PRESO)

ADVOGADO : LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO LUIZ SILVESTRE DOS
SANTOS REIS em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Compulsando os autos, verifico que não foi encartado o instrumento do
mandato, necessário para o advogado postular em juízo, nos termos do art. 5º da Lei n.
8.906/1994.

Dadas a relevância e a essencialidade do bem jurídico a que o habeas corpus
visa tutelar - o direito fundamental de ir e vir -, a legitimidade ativa para a sua impetração
é ampla e irrestrita, de modo que não se exige sequer capacidade postulatória, nos termos
do art. 654, caput, do Código de Processo Penal.

Com o mesmo sentido, dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 que não se
inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer
instância ou tribunal.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a
legitimidade ampla e irrestrita para a impetração do habeas corpus não se estende ao
agravo regimental interposto em face da decisão monocrática que não o conhece ou que,
conhecendo-o embora, denega a ordem vindicada.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.

PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO