Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206074 - MT (2024/0392222-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : P R N DE S (PRESO)

ADVOGADO : RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT003301O

RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional,

uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a
ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao

menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência
pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT,

bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente,
por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator