Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1987563 - SP (2022/0050812-7)

RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ

RECORRENTE : WHIRLPOOL S.A

ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ080668

ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - DF024741

CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO - DF023750

CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO - RJ144134

LUNA SALAME PANTOJA SCHIOSER - SP305602

RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF039487

RENATA EMERY VIVACQUA - RJ096559

JULIANA DUTRA DA ROSA - RJ198675

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de parcial conhecimento do
recurso especial e negativa de provimento nessa extensão.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.570-1.572):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 518/STJ.
MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º DO