HABEAS CORPUS Nº 872506 - SP (2023/0429659-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : WANDER LUIZ COSTA PORTO

ADVOGADO : WANDER LUIZ COSTA PORTO - SP396555

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FLAVIA FERNANDA SANCHES DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
FLAVIA FERNANDA SANCHES DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2223707-
76.2023.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que o habeas corpus impetrado na origem
objetivou o trancamento de duas ações penais distintas, as Ações Penais n. 1500045-
86.2022.8.26.0315 e 150XXXX-85.2023.8.26.0315, ambas então em curso contra a ora
paciente.

Consoante apurado, ela foi condenada, no âmbito da Ação n. 1500101-
85.2023.8.26.0315, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 510 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006, e 16 da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 160/161), após a apreensão,
em sua posse, de 1,05kg (um quilograma e cinquenta gramas) de cocaína; 1,189kg
(um quilograma e cento e oitenta e nove gramas) de maconha; 251g (duzentos e
cinquenta e um gramas) de crack, além de 1 revólver calibre .38 e petrechos para o
tráfico (e-STJ fls. 70/72, grifei).

No âmbito da Ação Penal n. 150XXXX-86.2022.8.26.0315, por sua vez, a
paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei
n. 11.343/2006, após apreensão, em sua posse, de 271,21g (duzentos e setenta e um
gramas e vinte e um centigramas) de cocaína; 4,75g (quatro gramas e setenta e
cinco centigramas) de crack; e 575,12g (quinhentos e setenta e cinco gramas e
doze centigramas) de maconha (e-STJ fls. 101/104, grifei).

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que