Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da
Constituição Federal'. (AgRg no HC n. 389.601/SP, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018). 3. In
casu, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto, formulado com base no
Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em vista que o paciente foi condenado à
pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direito, hipótese
expressamente vedada pelo inciso I do art. 8º da norma. 4. O acórdão estadual não
destoou do posicionamento firmado por este Tribunal que, ao julgar caso
assemelhado a do paciente, concluiu ser '[inviável] o reconhecimento da extinção de
punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n.
11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e
de multa.' (REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 5. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no HC n. 838.093/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023,
DJe de 19/10/2023).

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA
PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE
RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE
VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS
REGRAS OU DO ESTABELECIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES ALÉM
DAQUELAS JÁ PREVISTAS NA NORMA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23, 59, 65, III, D, 66, 337-A,
TODOS DO CP, E 147 DA LEP. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA.
INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41
DO CPP. SUPORTE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE.
ANÁLISE DE TESE DE SUICÍDIO JURÍDICO. INVIABILIDADE DE
APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE EXCLUDENTE DE
CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA
DIVERSA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO
JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO.
ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONFISSÃO
ESPONTÂNEA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
RECORRENTE QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. INSUBSISTENTE.
ATENUANTE NÃO CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A
CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM
JULGADO. 1. Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente
haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a
extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. [...] Com
efeito, o requerente, após o julgamento de apelação exclusiva da defesa, restou
condenado, pela prática do crime previsto no 337-A, I e III, do Código Penal, às
reprimendas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas
penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a