Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2592266 - MG
(2024/0084342-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA

ADVOGADOS : RENATO MATTOSINHOS - MG036175

RICARDO DA CUNHA CALDEIRA - MG084128
RECORRIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134

DANIEL DE SOUZA - SP150587

FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA
MG099194

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE - SP251587

JOSE GUILHERME SILVEIRA PASCHOAL - SP280305

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência
da Súmula n. 182 do STJ.

O acórdão julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 467):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ.