AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2403643 - SP (2023/0231279-5)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : K H A DE S

ADVOGADO : VILMAR FRANCISCO SILVA MELO - SP262172

AGRAVANTE : W DE O C

ADVOGADO : JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ - SP354862

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.
CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por W DE O C contra
decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informam os autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, às
penas de 8 (oito) anos de reclusão e de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial
fechado, e de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no mínimo legal, em razão da prática
dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, 14, caput, da Lei n.
10.826/03, 244-B da Lei n. 8.069/90 e 309, caput, do CTB, na forma do art. 69 do CP
(fls. 444-459).

Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial
provimento à apelação interposta pelo agravante a fim de fixar o regime inicial