Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 2515545 - BA (2023/0426492-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HEBER UZUN

ADVOGADOS : TAURINO ARAUJO NETO - BA012789

JADIR CARVALHO DE ASSIS - SP112006

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.475):

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO
NA ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL
INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO
ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
PRECEDENTES.

1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é
formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo,
razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou
seja, em todos os seus fundamentos (EAR Esp n. 831.326/SP,
Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D
Je 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e
pormenorizada (AgRg no AR Esp n. 1.234.909/SP, Ministro