Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1867514 - AL (2020/0066222-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : GELIO DE OLIVEIRA MEDEIROS

ADVOGADO : MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PE001956A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
5ª REGIÃO assim ementado (fl. 332):

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA
AÇÃO. EC 20/98 E EC 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO.

1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de
benefício previdenciário, não há que se falar em decadência.

2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do
ajuizamento da presente ação, e não da ACP 000XXXX-28.2011.4.03.6183,
em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença
civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão
prolator da erga omnes decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC
08055778520144058300, rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, julg.
30/06/15)

3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos
pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem
ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em
manutenção.

4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col.
Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 564.354/SE, no bojo do qual se
admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos
benefícios concedidos antes da sua edição.

5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende
revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco
negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos.

6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE
870.947, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral
a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos
juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que
toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do
requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente
à época da execução do julgado.

7. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o
valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ.

8. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que sobre
os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos
vigente quando da execução do julgado. Apelo do particular parcialmente