AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2715344 - RJ (2024/0294821-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : NASSER HOTEL LTDA

ADVOGADOS : JUAN GABRIEL DE SOUZA FONSECA - RJ241780

JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA - RJ137936

AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A.

ADVOGADOS : JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO - RJ129059

FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS - RJ181783

AGRAVADO : BRADESCO SAUDE S/A.

ADVOGADOS : JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO - RJ129059

FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS - RJ181783

AGRAVADO : NASSER HOTEL LTDA

ADVOGADOS : JUAN GABRIEL DE SOUZA FONSECA - RJ241780

JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA - RJ137936

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA OPERADORA DO PLANO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Bradesco Saúde S.A. contra decisão que
inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão, prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 40-41):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA
CONCEDIDA E CONFIRMADA, AO FINAL, PARA QUE A OPERADORA
REATIVASSE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PELA
EMPRESA AUTORA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1 – Decisão que deixou de acolher a impugnação e fixou a multa em R$
630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).

2 – Com efeito, a decisão que fixa a multa cominatória não preclui, não
fazendo coisa julgada, podendo ser alterada, posteriormente, a requerimento
ou de ofício, caso se torne irrisória ou exorbitante, nos termos do artigo 537,
§1º, do CPC.

3 – Sinaliza na mesma linha de entendimento o Superior Tribunal de Justiça,
no sentido de que, sejam vencidas ou vincendas, mesmo após o trânsito em