Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2624701 - RS (2024/0152297-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : MAURICIO DAL AGNOL

ADVOGADOS : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069

EMBARGADO

ADVOGADOS

RAFAEL BEAL - RS082352

: AIDERCE DOLSAN PALUDO

: HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196

VANESSA LARA MELLO - RS084046

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 835/853) opostos à decisão
desta relatoria que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 829/832).

A parte embargante sustenta que "EXISTIA PEDIDO DE APLICAÇÃO DO
ART. 406 DO CC/2002 E QUE A SUA APLICAÇÃO FOI AFASTADA, O QUE IMPLICA
EM NEGATIVA DE VIGÊNCIA" (e-STJ fl. 838).

Afirma que a matéria foi devidamente prequestionada.

Refuta a aplicação da Súmula n. 5 do STJ alegando que não se discute

nenhuma cláusula contratual.

Pontua que "A DECISÃO É CONTRADITÓRIA E OMISSA, JÁ QUE
PROFERIDA DESCONSIDERANDO A EDIÇÃO DA LEI 14.905 DE 28 DE JUNHO DE
2024" (e-STJ fl. 842).

Acrescenta que houve flagrante ofensa à jurisprudência do STJ, que se
pacificou no sentido de que a taxa de juros prevista no dispositivo referido é a SELIC.

Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 858).

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na

sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.