Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ-
QUESTIONAMENTO DOS ARTS. 70, § 5º, DA LEI N. 9.430/96, E 681, § 5º,
DO DECRETO N. 3.000/99. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA
SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DE
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, J, DA LEI N.
4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
AFASTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA JULGAMENTO DA CASUÍSTICA DA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE A
QUO. [...]

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da
questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
pré-questionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal
Federal. [...]

VII - Recurso Especial parcialmente provido (REsp n. 1.317.641/RS, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de
18/5/2016.)

Quanto à alegação de impenhorabilidade de bem de família, a parte recorrente não
apontou o dispositivo infraconstitucional afrontado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
especial e atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
ACLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS
INCORRETAS. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 32, §1º, DO
CTN. IPTU. MELHORAMENTOS CONSTRUÍDOS E MANTIDOS PELO
PODER PÚBLICO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM IMPOSSÍVEL
DE MODIFICAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS
ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, E NEGAR PROVIMENTO
AO AGRAVO INTERNO AVIADO PELO EMBARGANTE. [...]

2. "Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo,
parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o
conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284
do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n.
2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023)
[...]

4. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar erro material, e negar
provimento ao agravo interno interposto pelo embargante (EDcl nos EDcl no
AgInt no AREsp n. 2.521.688/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. LEI
COMPLEMENTAR 192/22. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DOS
CRÉDITOS ATÉ 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.
194/2022. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DE MÉRITO.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a Recorrente não indicou, com
precisão, qual seria o artigo de lei federal supostamente violado ou
interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a
ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n.
284 do STF.