Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 911225 - AM (2024/0159464-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : JORGENEY CARNEIRO MACIEL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de

JORGENEY CARNEIRO MACIEL contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nos arts. 33, caput, c.c
40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06.

A denúncia foi rejeitada, por ausência de materialidade. Irresignado, o Ministério
Público interpôs recurso em sentido estrito perante a Corte estadual, tendo sido o recurso
provido. Eis a ementa:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. REQUER
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. BUSCA PESSOAL CONTRÁRIA AO ART.
244, CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REFORMADA.
DENÚNCIA RECEBIDA. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA.
SUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA IMPUTAÇÃO DO
CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O artigo 244, do Código de
Processo Penal, autoriza a busca pessoal, ainda que sem mandado judicial, nos casos
em que a autoridade policial verificar fundadas suspeitas de prática criminosa, como
ocorreu no caso em tela; - A doutrina aponta duas espécies de inépcia da denúncia: a
formal, consubstanciada pela ausência dos requisitos elencados no art. 41, do Código
de Processo Penal; e a material, que resulta da ausência de justa causa; - É pacífico o
entendimento de não caber a rejeição quando a denúncia descreve fatos que, em tese,
caracterizam a prática de crime e há indícios de autoria, bem como de que a justa
causa passível de ensejar o trancamento da ação penal é aquela que se vislumbra
clara, de forma incontroversa e evidente, sem necessidade do aprofundado exame de
prova; - Considerando o que dos autos consta, o provimento do recurso é imperativo,
pois, respeitado o entendimento esposado pela MM. Magistrada, impõe-se o
reconhecimento da justa causa necessária ao início da ação penal, ante a existência de