Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2177188 - SP (2024/0352823-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : S.T.P. MOBILIDADE LTDA

ADVOGADO : DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182
RECORRIDO : MUNICIPIO DE PAULINIA

PROCURADOR : REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA - SP100867

DESPACHO

Vistos.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do

RISTJ.

Cumpra-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora